Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
43º Exame · questão 28Direito Tributário
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
A Constituição estabelece que o parcelamento de débitos de contribuições sociais não pode ser concedido em prazo superior ao fixado por lei complementar, que atualmente prevê limite máximo de 60 meses, de modo que o parcelamento de 90 meses extrapola o limite constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) O parcelamento pode ser disciplinado por lei ordinária, sendo a exigência de lei complementar relacionada apenas à fixação do prazo máximo desse parcelamento.
C) Não há previsão constitucional de exigência de parcela inicial mínima de 20% para o parcelamento de contribuições de seguridade social.
D) A Constituição não veda a concessão de parcelamento dessas dívidas, apenas limita o prazo máximo que pode ser concedido.
Fundamento: art. 195, §11, da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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