Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, hipótese que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
A boa-fé do servidor, manifestada pela opção por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa, afasta a pena de demissão, convertendo-se automaticamente a opção em pedido de exoneração do cargo que não foi escolhido.
Por que as outras estão erradas
A) A composição da comissão de inquérito no PAD exige três servidores estáveis, mas a lei não exige que o presidente ocupe cargo de nível superior ou igual ao do acusado, regra própria de outra fase do rito.
B) Cabe à autoridade competente, e não à comissão processante, decidir sobre a aplicação da pena de demissão, sendo a comissão responsável apenas por conduzir a apuração e emitir relatório opinativo.
C) A notificação para opção é exigência legal expressa no procedimento de acumulação ilegal, permitindo ao servidor regularizar a situação antes de qualquer penalidade, o que está em conformidade com a lei, e não contra ela.
Fundamento: art. 133, §§5º e 6º, da Lei 8.112/90
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