Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
43º Exame · questão 32Direito Administrativo
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
Pelo art. 10 do Decreto-Lei 25/1937, a notificação do proprietário para o tombamento provisório já produz os mesmos efeitos do tombamento definitivo até a decisão final do processo.
Por que as outras estão erradas
B) Havendo unidade paisagística ou proximidade relevante entre os imóveis, o tombamento de um pode repercutir sobre o outro, especialmente em se tratando de conjunto de valor histórico conjugado.
C) A impugnação tempestiva apenas instaura o contraditório no processo administrativo, não impedindo por si só a conclusão do tombamento compulsório se mantidas as razões que o justificam.
D) Bens públicos municipais podem ser tombados pela União, não havendo vedação a que o Iphan tombe imóvel integrante do patrimônio de Município.
Fundamento: art. 10 do Decreto-Lei 25/1937
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Intervenção do Estado na Propriedade
