Direito Ambiental · Princípios do Direito Ambiental
43º Exame · questão 35Direito Ambiental
Diante das numerosas tragédias climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público. A associação Puravida, que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo que procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do respectivo arcabouço jurídico. Com relação à atuação jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
A litigância climática encontra fundamento no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na CF/88, somado a tratados internacionais sobre mudança climática e à legislação interna, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Por que as outras estão erradas
A) O ordenamento jurídico brasileiro confere amplo amparo à proteção climática, não havendo primazia absoluta da livre iniciativa sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
B) O fundamento não se restringe à legislação infraconstitucional, havendo expressa base constitucional no art. 225 da CF/88, além de normas internacionais.
C) Há, sim, fundamento constitucional expresso na proteção ao meio ambiente equilibrado, que sustenta a litigância climática ao lado das normas nacionais e internacionais.
Fundamento: art. 225 da CF/88
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