Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção
43º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
O ECA admite a adoção conjunta por casais que mantenham união estável, exigindo-se a comprovação de estabilidade da família, requisito atendido por Carlos e Mário, que convivem em união estável homoafetiva estável há mais de 15 anos.
Por que as outras estão erradas
A) É plenamente possível a adoção conjunta por casal em união estável, homoafetiva ou não, não havendo razão para restringir a adoção à via individual.
B) O ECA não estabelece qualquer ordem de prioridade baseada na orientação sexual dos adotantes; a análise se pauta no melhor interesse da criança e nos requisitos legais objetivos.
C) A lei não exige definição prévia de guarda ou regime de visitas para casos de eventual dissolução da união como condição para a adoção; trata-se de exigência inexistente no procedimento adotivo.
Fundamento: art. 42, §2º, do ECA
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