Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
43º Exame · questão 49Direito Empresarial
Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
O vencimento do prazo de duração leva à dissolução da sociedade, mas, se não houver oposição de sócio e a sociedade continuar operando sem entrar em liquidação, ela se prorroga tacitamente por tempo indeterminado.
Por que as outras estão erradas
A) O simples decurso do prazo de duração já opera a dissolução de pleno direito, não dependendo de requerimento judicial de sócio ou credor dentro de 30 dias.
B) Essa regra de investidura de liquidante e responsabilidade dos administradores após 180 dias não corresponde à hipótese de dissolução por término do prazo determinado prevista em lei.
C) O caso trata de dissolução de pleno direito pelo término do prazo contratual, e não de dissolução judicial por exaurimento do fim social, que é causa distinta.
Fundamento: art. 1.033, I, do CC
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