Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, após a comprovação prévia da mora do fiduciante, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
Comprovada a mora do fiduciante, a Lei 13.043/2014 autoriza o credor fiduciário a vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição contratual em contrário.
Por que as outras estão erradas
B) A busca e apreensão em alienação fiduciária exige a comprovação prévia da mora do fiduciante, mediante notificação, não podendo ser deferida independentemente dessa comprovação.
C) A via processual adequada para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é a ação específica prevista no Decreto-Lei 911/1969, e não a execução para entrega de coisa certa.
D) A consolidação da propriedade em favor do fiduciário ocorre extrajudicialmente perante o cartório de registro de imóveis, em regra aplicável a bens imóveis, e depende da comprovação da mora, não sendo essa a hipótese de bem móvel do caso.
Fundamento: art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969
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