Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
43º Exame · questão 55Direito Processual Civil
Anacleto ajuizou ação de indenização contra a sociedade empresária de telefonia Alô, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sem especificação dos valores. A sociedade Alô interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, mas Anacleto deseja desde logo obter a definição do montante correspondente aos danos sofridos. Acerca da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação.
O CPC permite a liquidação de sentença ainda pendente de recurso, independentemente do efeito em que este foi recebido, uma vez que a liquidação apenas define o quantum devido, sem exigir o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Por que as outras estão erradas
A) A liquidação de sentença antes do trânsito em julgado não está condicionada ao oferecimento de caução pelo autor, sendo essa exigência estranha ao instituto da liquidação.
C) A liquidação de sentença pode ocorrer independentemente do efeito em que a apelação foi recebida, não sendo necessário que o recurso tenha sido recebido apenas no efeito devolutivo.
D) A possibilidade de modificação da decisão em grau de recurso não impede a liquidação, pois esta apenas apura o valor devido, sem antecipar o cumprimento definitivo da obrigação.
Fundamento: art. 512 do CPC
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