Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil. Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
Como Rodrigo é brasileiro e cometeu o crime no exterior, aplica-se a extraterritorialidade condicionada com base no princípio da personalidade ativa (nacionalidade do agente), desde que preenchidos os requisitos do art. 7º, § 2º, do CP, como o retorno ao território nacional e a dupla tipicidade do fato.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio da bandeira aplica-se a crimes cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves, hipótese distinta da narrada, que envolve crime cometido em solo estrangeiro.
B) O princípio da personalidade passiva protege o nacional vítima de crime no exterior, mas aqui quem é brasileiro é o autor do fato, não a vítima, o que afasta esse fundamento.
D) O princípio da defesa protege bens jurídicos nacionais específicos (como a Administração Pública), e não é ele que fundamenta a punição de brasileiro por crime comum praticado fora do país; além disso, a nacionalidade do autor não é obstáculo, mas sim fundamento da extraterritorialidade.
Fundamento: art. 7º, II, "b", e § 2º, do CP
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