Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
43º Exame · questão 65Direito Processual Penal
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
Contra decisão do Tribunal do Júri cabe apelação, e quando a alegação é de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o efeito devolutivo é restrito a essa matéria, não podendo o Tribunal revisar o mérito da condenação em si, apenas determinar novo julgamento pelo júri.
Por que as outras estão erradas
B) Não há essa limitação de três vezes para a apelação com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos; a limitação existente é a de que essa alegação não pode ser usada mais de uma vez pela mesma parte no mesmo processo.
C) O recurso cabível contra decisão do Tribunal do Júri é a apelação, não o recurso em sentido estrito, e não há efeito regressivo exercido pelos jurados.
D) A apelação contra decisões do júri não tem ampla devolutividade quanto ao mérito, pois o Tribunal não pode substituir a decisão dos jurados sobre materialidade e autoria, apenas cassar a decisão e determinar novo julgamento.
Fundamento: art. 593, III, 'd', §3º, do CPP
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