Lucas, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente por 24 meses. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
A jurisprudência do STJ e a legislação previdenciária afastam a perda do direito ao auxílio-reclusão pelos dependentes quando o segurado recluso exerce atividade remunerada durante o cumprimento de pena em regime fechado, pois o benefício é destinado à proteção da família, e não ao próprio preso.
Por que as outras estão erradas
A) O auxílio-reclusão não é destinado ao próprio segurado preso, mas sim aos seus dependentes, que ficam privados do sustento em razão do recolhimento à prisão.
B) O auxílio-reclusão exige que o segurado seja de baixa renda, conforme critério de renda estabelecido pela legislação previdenciária, sendo essa uma condição essencial para a concessão do benefício.
C) Não há vedação legal à acumulação entre auxílio-reclusão e benefício por incapacidade temporária de titularidade distinta, uma vez que se referem a segurados diferentes e fatos geradores diversos.
Fundamento: art. 80 da Lei 8.213/1991
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