Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
43º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro- desemprego do emprego anterior. Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.
A CLT determina que a anotação da CTPS é obrigatória e deve ser feita pelo empregador no prazo legal de cinco dias úteis a contar da admissão, independentemente da vontade do empregado, tratando-se de norma de ordem pública e direito irrenunciável.
Por que as outras estão erradas
A) Norma coletiva não pode afastar a obrigação de registro da CTPS, pois se trata de garantia mínima imperativa e indisponível.
C) O prazo correto previsto na CLT para anotação da CTPS é de cinco dias úteis, e não quinze dias corridos.
D) A anotação da CTPS não é matéria disponível à negociação individual ou coletiva, pois envolve direitos irrenunciáveis do trabalhador e interesses previdenciários e de terceiros, como no caso da pensão alimentícia.
Fundamento: art. 29 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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