Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
43º Exame · questão 73Direito do Trabalho
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
A quitação plena e irrevogável somente decorre de PDV previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme autoriza a CLT, o que abrange Margarida e Hortência, impedindo-as de postular novas diferenças, enquanto Rosa, cujo plano foi definido unilateralmente pelo empregador, não teve essa quitação ampla.
Por que as outras estão erradas
B) A quitação plena decorrente de PDV previsto em norma coletiva não depende de homologação sindical específica para produzir seus efeitos, bastando a previsão em acordo ou convenção coletiva.
C) A quitação ampla se aplica tanto ao acordo quanto à convenção coletiva de trabalho, não havendo distinção legal entre essas duas espécies de negociação coletiva para esse efeito.
D) Rosa não se submeteu a PDV previsto em negociação coletiva, mas apenas a norma interna do empregador, de modo que não há quitação ampla e ela pode postular diferenças na Justiça do Trabalho.
Fundamento: art. 477-B da CLT
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