Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
44º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado. Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Durante o período da investidura, Roberto estará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada ao cargo de diretor jurídico.
Como diretor de empresa pública que atua em regime de competição no mercado financeiro, Roberto está em situação de incompatibilidade que, no período da investidura, restringe seu exercício da advocacia à modalidade vinculada ao próprio cargo que ocupa, não podendo exercer a advocacia autônoma.
Por que as outras estão erradas
A) A incompatibilidade não impede o exercício da advocacia em causa própria, que é sempre permitido mesmo a quem esteja em situação de incompatibilidade.
C) A restrição não se limita a atuar contra a Fazenda Pública à qual está vinculado; a incompatibilidade é ampla e impede o exercício da advocacia autônoma em qualquer causa, ressalvada apenas a advocacia vinculada ao cargo e a causa própria.
D) A área de atuação anterior de Roberto (Direito Criminal) é irrelevante para afastar a incompatibilidade, pois esta decorre do cargo ocupado e da natureza da entidade empregadora, e não da matéria antes exercida.
Fundamento: art. 28, V, da Lei 8.906/94
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