Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
44º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar. Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
Para infrações puníveis com censura, o Estatuto admite a celebração de termo de ajustamento de conduta, condicionada à ausência de repercussão negativa para a advocacia, permitindo solução consensual antes do prosseguimento do processo disciplinar.
Por que as outras estão erradas
B) A suspensão preventiva não é automática nem obrigatória no despacho de instauração; trata-se de medida excepcional, sujeita a requisitos próprios e não decorre do simples recebimento da representação.
C) O arquivamento liminar pelo Presidente do Conselho Seccional comporta recurso, mas não diretamente ao Conselho Federal, cabendo primeiro a apreciação por órgão do próprio Conselho Seccional.
D) A designação de relator para instrução do processo disciplinar é ato regular de instauração e não implica violação à ampla defesa, que será assegurada ao longo do processo, com direito a resposta e produção de provas.
Fundamento: art. 73, §4º, da Lei 8.906/94
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