Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
44º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
No âmbito de investigação sigilosa, o Magistrado competente decretou a prisão de João, amigo íntimo de Carlos. Carlos é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao saber do cumprimento do mandado, com a consequente custódia de João, Carlos se dirigiu à delegacia e, em seguida, procurou o Magistrado plantonista para tratar do caso. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Carlos somente terá acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João se apresentar procuração para representá-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poderá ser delimitado, desde que relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade da investigação.
O advogado tem direito a examinar autos de investigação, ainda que sem procuração, mediante simples apresentação da carteira da OAB, mas esse acesso pode ser restrito quanto a diligências em andamento e ainda não documentadas, quando houver risco fundamentado de prejuízo à investigação.
Por que as outras estão erradas
A) O acesso independe de procuração, bastando a apresentação da carteira da OAB, o que já torna a alternativa incorreta quanto a essa exigência.
B) O direito de acesso amplo não é absoluto, admitindo-se limitação em relação a diligências em curso e ainda não documentadas, quando demonstrado risco à eficácia da investigação.
D) A restrição de acesso só se justifica em relação a diligências em andamento e não documentadas, não podendo recair sobre diligências já encerradas e regularmente juntadas aos autos.
Fundamento: art. 7º, XIV e §11, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos e Prerrogativas do Advogado
