Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
44º Exame · questão 16Direito Administrativo
Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empresária Gama para manter em funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização pela requisição do bem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Como o bem não sofreu danos durante sua utilização, a sociedade empresária Gama não tem direito à indenização.
Na requisição administrativa, o Poder Público utiliza bem particular em razão de situação de perigo público iminente, e a indenização só é devida se houver dano ao bem; não havendo dano, como no caso, não há indenização a pagar.
Por que as outras estão erradas
A) Na requisição administrativa a indenização está condicionada à existência de dano ao bem utilizado, não sendo devida indenização automática pelo simples uso, ao contrário do que ocorre na desapropriação.
C) Havendo dano ao bem requisitado, a indenização é devida; a requisição não afasta o direito à reparação quando o uso do bem causa prejuízo ao particular.
D) A competência para requisitar bens em situação de perigo público iminente não é exclusiva da autoridade federal, podendo ser exercida também por autoridades municipais e estaduais, conforme o caso concreto.
Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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