Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
44º Exame · questão 19Direito Constitucional
Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice- prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a eleição. Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito. Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada em face dos integrantes da chapa vencedora.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Ação de impugnação de mandato eletivo.
A ação de impugnação de mandato eletivo é o instrumento adequado para questionar mandato já diplomado, quando fundada em abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, devendo ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação.
Por que as outras estão erradas
A) A investigação judicial eleitoral é cabível antes da diplomação, para apurar abuso de poder ou captação ilícita durante a campanha, não sendo a via adequada após a diplomação já ocorrida.
B) A ação de captação ilícita de votos (art. 41-A da Lei 9.504/97) tem rito e finalidade específicos para compra de votos, não abrangendo genericamente fraude que compromete a legitimidade do pleito após a diplomação.
C) O recurso contra expedição de diploma serve para questionar causas de inelegibilidade ou irregularidades formais na diplomação, e não fraude relacionada à legitimidade do processo eleitoral em si.
Fundamento: art. 14, §10 e §11, CF/88
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