Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
44º Exame · questão 20Direito Constitucional
Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas. Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
A legislação eleitoral permite a propaganda paga na imprensa escrita, respeitados limites de tamanho e quantidade de anúncios por veículo, sendo vedada sua veiculação nas 48 horas anteriores à eleição.
Por que as outras estão erradas
A) A propaganda eleitoral paga na imprensa escrita não é vedada em qualquer hipótese, sendo expressamente autorizada pela lei eleitoral, com restrições.
B) Existem outras formas de propaganda eleitoral gratuita e paga previstas na legislação, não sendo essa a única modalidade não gratuita, e ela não pode ser feita até o dia da eleição, havendo vedação na antevéspera e véspera.
D) Candidatos também podem contratar diretamente esse tipo de propaganda, não sendo exclusividade dos partidos políticos.
Fundamento: art. 43 da Lei 9.504/97
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