O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
44º Exame · questão 24
Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
44º Exame · questão 24Direito Tributário
Gabarito comentado
Resposta correta: C — receber transferências voluntárias.
A LRF condiciona o recebimento de transferências voluntárias à efetiva instituição, previsão e arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente, sendo essa a sanção específica prevista para o descumprimento dessa exigência de responsabilidade fiscal.
Por que as outras estão erradas
- A) A vedação a operações de crédito decorre de outras hipóteses de descumprimento da LRF, não da falta de instituição de impostos.
- B) A LRF não impede a realização de concursos públicos como consequência da não instituição de impostos.
- D) Não há vedação genérica de contratar com outros entes federativos prevista como sanção para essa conduta.
Fundamento: art. 11, parágrafo único, LC 101/2000
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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