Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
Tratando-se de bens móveis, o ITCMD causa mortis compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, independentemente do local do bem, do inventário ou do domicílio do herdeiro.
Por que as outras estão erradas
A) O local do processamento do inventário não define a competência tributária do ITCMD nos bens móveis.
B) O domicílio da herdeira é irrelevante para fixar a competência estadual do imposto sobre a transmissão causa mortis de bens móveis.
D) A localização física da embarcação não determina a competência, pois a regra constitucional para bens móveis está atrelada ao domicílio do falecido.
Fundamento: art. 155, §1º, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
