Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Embora a unidade se enquadre como veículo automotor por possuir propulsão própria, a jurisprudência do STF firmou que embarcações destinadas à exploração econômica em atividades como a offshore não se sujeitam ao IPVA, por não se caracterizarem como veículo de circulação viária sujeito ao imposto estadual, havendo exceção jurisprudencial consolidada quanto a esse tipo de estrutura.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição não veda de forma absoluta a incidência de IPVA sobre veículos aquáticos, apenas se discute a natureza da unidade específica em análise.
B) A distinção não está no ambiente aquático versus terrestre, mas na natureza e destinação econômica da unidade, que afasta a incidência do imposto.
C) Não há exigência constitucional de lei complementar para definir a incidência de IPVA sobre esse tipo de estrutura.
Fundamento: art. 155, III, CF/88
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