Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
44º Exame · questão 28Direito Tributário
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
O crédito só pode ser inscrito em Dívida Ativa após o esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação administrativa, o que constitui a exigibilidade definitiva do crédito; como José ainda estava dentro do prazo de 30 dias, a inscrição foi precipitada e indevida.
Por que as outras estão erradas
A) O lançamento apenas constitui o crédito tributário, mas não autoriza a inscrição em dívida ativa enquanto pender prazo para impugnação, já que esta suspende a exigibilidade.
C) Não existe previsão legal de inscrição condicional em dívida ativa vinculada ao decurso do prazo de defesa; a inscrição pressupõe crédito definitivamente constituído.
D) O lançamento tributário é ato prévio e autônomo, realizado pela autoridade administrativa; a inscrição em dívida ativa é etapa posterior, cabível somente após o crédito tornar-se definitivo pela ausência de pagamento ou impugnação tempestiva.
Fundamento: art. 201 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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