Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
Compete a cada ente federativo instituir isenções sobre os tributos de sua própria competência, de modo que apenas lei municipal poderia isentar o IPTU, tributo de competência do Município.
Por que as outras estão erradas
B) A União não pode conceder isenção heterônoma de imposto municipal, ressalvada a exceção constitucional relativa a tratados internacionais, que não se aplica ao caso.
C) O repasse de recursos federais não pode ser condicionado à aceitação de isenção heterônoma, pois isso violaria a autonomia tributária municipal garantida pela Constituição.
D) A edição de decreto municipal não supre a exigência de lei em sentido estrito nem convalida isenção heterônoma vedada constitucionalmente.
Fundamento: art. 151, III, CF/88
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