Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
44º Exame · questão 31Direito Administrativo
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
A Constituição veda a desapropriação para reforma agrária da pequena e média propriedade rural quando o proprietário não possui outro imóvel, protegendo o produtor que depende exclusivamente daquela propriedade.
Por que as outras estão erradas
B) A regra geral comporta exceção constitucional expressa para pequena e média propriedade, desde que o proprietário não possua outra, o que afasta a desapropriação nesse caso.
C) O tamanho do imóvel é sim relevante, pois a Constituição estabelece proteção específica à pequena e média propriedade produtiva ou não, desde que seja o único imóvel do proprietário.
D) A imunidade não se limita a latifúndios, mas abrange especificamente pequena e média propriedade rural, desde que o dono não tenha outra.
Fundamento: art. 185, I, CF/88
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