Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
44º Exame · questão 34Direito Administrativo
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
A improbidade administrativa exige dolo, de modo que a conduta culposa de Lucas, ainda que configure infração funcional, não se subsume aos tipos da Lei nº 8.429/1992, que afastou expressamente a responsabilização por culpa após a reforma de 2019.
Por que as outras estão erradas
A) Não há necessidade de perda patrimonial efetiva, pois a questão central é a ausência de dolo, elemento indispensável para a configuração do ato de improbidade.
B) Empregados de empresas públicas estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, já que a lei se aplica a agentes públicos em sentido amplo, independentemente do regime celetista ou estatutário.
D) Não há enriquecimento ilícito descrito nos fatos, e mesmo que houvesse elemento típico, a ausência de dolo impede a responsabilização por qualquer modalidade de improbidade.
Fundamento: art. 1º, §§1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992
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