Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
44º Exame · questão 36Direito Ambiental
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
A Constituição Federal prevê a tríplice responsabilização da pessoa jurídica poluidora nas esferas penal, civil e administrativa, de forma autônoma e cumulativa, sem que a apuração em uma esfera dependa ou exclua as demais.
Por que as outras estão erradas
B) As responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes entre si, de modo que a responsabilização penal não afasta as demais esferas de apuração.
C) A responsabilização administrativa não depende de condenação penal prévia, pois as esferas de apuração são autônomas e podem tramitar simultaneamente.
D) A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais, conforme previsão expressa da legislação, não estando restrita às esferas civil e administrativa.
Fundamento: art. 225, §3º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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