Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
A falência acarreta o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros quando não estipulados no título, e os créditos em moeda estrangeira são convertidos para moeda nacional pelo câmbio do dia da decisão que decreta a falência, conforme disciplina a Lei de Falências.
Por que as outras estão erradas
A) A novação prevista na lei falimentar é figura do processo de recuperação judicial (aprovação do plano), não da falência, que segue regime de habilitação e classificação de créditos, sem o percentual fixo mencionado.
C) A falência não suspende a prescrição; ao contrário, a decretação da falência interrompe a prescrição relativa a obrigações do falido.
D) A suspensão de execuções e ações por 180 dias é efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial (stay period), não da falência.
Fundamento: art. 77 da Lei nº 11.101/2005
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