Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento
44º Exame · questão 49Direito Empresarial
Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO. Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário na Junta Comercial do
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.
O empresário se registra na Junta Comercial do local de sua sede, que no caso é Brasília/DF, e a abertura de filiais em outros estados exige inscrição também nas Juntas Comerciais desses locais, com a necessária averbação da constituição da filial na Junta da sede para dar publicidade unificada ao registro empresarial.
Por que as outras estão erradas
A) O registro do empresário individual segue o local da sede da atividade empresarial, e não necessariamente o domicílio pessoal quando distintos; além disso, a abertura de filiais exige averbação na Junta da sede.
C) Não é a Junta do domicílio pessoal que prevalece, mas a da sede do estabelecimento principal, e as filiais em outros estados devem ser inscritas nas respectivas Juntas locais, não na mesma Junta da sede.
D) As filiais localizadas em outros estados devem ser inscritas nas Juntas Comerciais de cada localidade onde se estabelecem, e não apenas na Junta da sede.
Fundamento: art. 1.150 do CC
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