Direito Empresarial · Teoria da Empresa e Empresário
44º Exame · questão 50Direito Empresarial
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A lei permite expressamente que o microempreendedor individual utilize sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade, flexibilizando a exigência de separação entre domicílio e sede empresarial.
Por que as outras estão erradas
B) O limite de receita bruta anual para manutenção da condição de MEI é de R$ 81.000,00, e não R$ 60.000,00, valor que já foi atualizado pela legislação.
C) A exigência de averbação e publicação para eficácia da alienação do estabelecimento perante terceiros aplica-se ao empresário em geral, mas o MEI recebe tratamento simplificado e favorecido quanto às formalidades registrais, não sendo essa a resposta correta buscada pela questão.
D) A comprovação da receita bruta do MEI é feita mediante declaração anual simplificada, dispensando-se a escrituração do Livro Caixa, que é exigida de outras modalidades empresariais do Simples Nacional.
Fundamento: art. 4º, §5º da Lei Complementar nº 123/2006
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