Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
44º Exame · questão 55Direito Processual Civil
Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Débora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é feito nos mesmos autos, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intimando-se o ente público para impugnar no prazo legal.
Por que as outras estão erradas
A) Todas as Fazendas Públicas, seja municipal, estadual ou federal, sujeitam-se ao mesmo regime de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo sujeição imediata a penhora de bens em caso de inadimplência espontânea nesse contexto.
C) Ainda que não impugnada a execução, os valores devidos à Fazenda Pública seguem o rito de expedição de precatório ou RPV, não podendo ser depositados diretamente na conta da autora sem esse procedimento.
D) Não há citação para embargos em autos apartados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; o procedimento é de intimação para impugnação nos próprios autos.
Fundamento: art. 535 do CPC
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