Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022. Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores depositados nos meses de janeiro a março de 2023. Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa. Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em fevereiro de 2024. De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.
44º Exame · questão 60
Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição
44º Exame · questão 60Direito Penal
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Arrependimento posterior.
Marisa praticou o crime antes de qualquer procedimento oficial e reparou integralmente o dano por ato voluntário antes do recebimento da denúncia, o que configura arrependimento posterior, causa obrigatória de redução de pena para crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Por que as outras estão erradas
- A) O erro está em falar em desistência voluntária, instituto aplicável durante a execução do crime, antes da sua consumação, e não após a consumação e reparação do dano.
- B) O erro está em falar em arrependimento eficaz, que pressupõe a interrupção da conduta ainda em curso, evitando a consumação, situação distinta da reparação do dano após o crime já consumado.
- D) O erro está em falar em exercício regular de um direito, excludente de ilicitude que não guarda relação com a reparação voluntária do dano após a prática do crime.
Fundamento: art. 16 do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Extinção da Punibilidade e Prescrição
- 04º ExameTício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/200…
- 06º ExameNo dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de …
- 08º ExameTrata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminos…
- 09º ExameGuilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de m…
- 20º ExameRafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10…
- 22º ExameNo dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em se…