Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
44º Exame · questão 63Direito Processual Penal
No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Apelação.
A rejeição da queixa-crime é decisão terminativa que se enquadra na hipótese de apelação prevista no art. 593, II, do CPP, pois não há previsão específica de RESE para essa situação em ações penais privadas de rito comum.
Por que as outras estão erradas
A) Agravo não é recurso previsto no processo penal comum para impugnar decisões interlocutórias ou terminativas dessa natureza.
C) Recurso inominado é típico dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplicando à rejeição de queixa-crime em processo penal comum.
D) O RESE do art. 581, I, do CPP cabe contra rejeição da denúncia ou queixa apenas nos casos do art. 395 do CPP quando a lei expressamente prevê esse recurso; tratando-se de rejeição após a vigência da Lei 11.719/2008, a hipótese passou a se enquadrar na apelação do art. 593, II, do CPP, pois a decisão tem natureza de sentença que põe fim ao processo sem julgamento de mérito.
Fundamento: art. 593, II, do CPP
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