Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
Envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher em razão do gênero, com relação íntima de afeto entre autor e vítima, aplica-se a Lei Maria da Penha, sendo a ação pública incondicionada e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ainda que os envolvidos sejam indígenas.
Por que as outras estão erradas
A) A condição de indígenas dos envolvidos não desloca a competência para a Vara Criminal comum, pois não se trata de disputa sobre direitos indígenas, mas de violência doméstica.
B) A competência não é da Justiça Federal apenas por envolver indígenas, pois a matéria não trata de direitos indígenas coletivos, e a ação não depende de representação por se tratar de lesão corporal em contexto de violência doméstica.
C) A competência não é da Justiça Federal, pois a Súmula 140 do STJ e a jurisprudência afastam a competência federal quando não há disputa sobre direitos indígenas, sendo a matéria de competência da Justiça Estadual.
Fundamento: art. 5º da Lei 11.340/2006
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