Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares
44º Exame · questão 65Direito Processual Penal
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei 7.960/1989, que autoriza a prisão temporária, tornando a prisão ilegal desde a origem e ensejando o relaxamento imediato.
Por que as outras estão erradas
A) A liberdade provisória com fiança pressupõe prisão legal, mas o caso é de prisão ilegal desde o início, cabendo relaxamento e não fiança.
B) A liberdade provisória com medidas cautelares diversas também pressupõe prisão válida, o que não ocorre aqui, pois a prisão temporária é ilegal por falta de previsão legal para o crime.
D) O relaxamento deve ser imediato, e não a partir do quinto dia, pois a ilegalidade já existe desde a decretação, não sendo caso de mero excesso de prazo.
Fundamento: art. 1º da Lei 7.960/1989
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