Direito Processual Penal · Sentença Penal e Nulidades
44º Exame · questão 67Direito Processual Penal
Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
O princípio da identidade física do juiz exige que o magistrado que colheu a prova oral profira a sentença, salvo hipóteses de afastamento por motivo legal; a violação a essa regra gera nulidade relativa, dependendo de comprovação de prejuízo.
Por que as outras estão erradas
B) Não há hipótese de suspeição do magistrado, pois nenhuma causa legal de suspeição foi configurada no caso, apenas a substituição temporária do juiz titular.
C) Não há impedimento do magistrado substituto, pois as causas de impedimento são taxativas e não se relacionam a mera substituição temporária por afastamento do titular.
D) Não há violação ao juiz natural, pois a designação de substituto pela Corregedoria em caso de afastamento temporário é procedimento administrativo regular, não havendo exigência de sorteio nessa hipótese.
Fundamento: art. 399, §2º, do CPP
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