Direito Processual do Trabalho · Organização da Justiça do Trabalho e Competência
44º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.
A Justiça do Trabalho não tem competência para executar ou cobrar contribuições previdenciárias de ofício quando não há também pedido de natureza trabalhista relacionado, pois sua competência se limita à execução das contribuições decorrentes de sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) Nem todos os pedidos estão sob a competência da Justiça do Trabalho, pois a cobrança isolada de contribuições previdenciárias foge de sua alçada.
B) A indenização por dano moral decorrente de assédio moral no ambiente de trabalho está expressamente incluída na competência da Justiça do Trabalho pelo art. 114, VI, CF/88.
C) A Justiça do Trabalho é competente para dissídios decorrentes do exercício do direito de greve, conforme art. 114, II, CF/88.
Fundamento: art. 114, VIII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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