Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
45º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes. André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências. Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os atos praticados por André, após a sua suspensão da OAB, são nulos, pois ele está impedido de exercer a advocacia enquanto durar a suspensão.
Os atos praticados por André durante o período de suspensão são nulos, pois a suspensão implica proibição total do exercício da advocacia, sendo qualquer ato praticado nesse período desprovido de validade.
Por que as outras estão erradas
B) A anuência do cliente não sana a irregularidade, pois a inscrição na OAB é requisito indispensável para a prática de atos privativos da advocacia, e sua ausência gera nulidade, não mera irregularidade sanável.
C) Mesmo restrita à consultoria extrajudicial, a atuação de pessoa sem inscrição na OAB configura exercício ilegal da profissão, pois a atividade de consultoria jurídica também é privativa de advogado.
D) Não há convalidação possível para atos privativos da advocacia praticados por quem não está habilitado ou está impedido de exercê-la, pois a exigência de inscrição regular é condição de validade do ato, não mera formalidade.
Fundamento: art. 4º do EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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