Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
45º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Tarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral.
O ingresso na atividade notarial e registral, por se tratar de delegação de serviço público, gera incompatibilidade total com a advocacia, vedando a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, nos termos do Estatuto da OAB.
Por que as outras estão erradas
A) A incompatibilidade decorrente do exercício de atividade notarial e registral é total, não havendo exceção que permita a advocacia em causa própria.
B) O exercício de atividade notarial e registral gera incompatibilidade absoluta com a advocacia, e não mera ausência de impedimento.
D) Não existe previsão que restrinja a incompatibilidade apenas a causas envolvendo entes públicos; a vedação atinge o exercício da advocacia em qualquer causa.
Fundamento: art. 28, IV, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Incompatibilidades e Impedimentos
