Ética Profissional e Estatuto da OAB · Advogado Empregado
45º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.
O Estatuto limita a jornada do advogado empregado a 8 horas diárias contínuas, salvo acordo expresso, e fixa o adicional de horas extras em, no mínimo, 100%, sendo nula cláusula em sentido diverso.
Por que as outras estão erradas
A) O adicional de 50% previsto no contrato contraria o mínimo legal de 100% estabelecido no Estatuto, tornando a cláusula inválida.
B) A concentração de 10 horas diárias em quatro dias não afasta a limitação legal de 8 horas contínuas de trabalho, salvo acordo específico que respeite os limites legais.
D) Embora identifique corretamente o percentual de 100%, a alternativa erra ao validar a jornada de 10 horas diárias como regular, quando o limite legal é de 8 horas contínuas.
Fundamento: art. 20 da Lei 8.906/1994
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