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45º Exame · questão 7

Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado

45º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

Gabarito comentado

Resposta correta: DAcesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.

O Estatuto assegura à advogada lactante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para atendimento das necessidades do bebê durante o período de amamentação.

Por que as outras estão erradas

  • A) Não há previsão estatutária de vaga reservada em garagem de fórum como prerrogativa da advogada lactante.
  • B) A suspensão de prazos processuais não está entre as prerrogativas previstas para a advogada lactante, tampouco depende de notificação ao cliente.
  • C) A dispensa de submissão a detectores de metais é prerrogativa geral do advogado no exercício da profissão, não relacionada especificamente à condição de lactante.

Fundamento: art. 7º, XX, da Lei 8.906/1994

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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