Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
45º Exame · questão 19Direito Constitucional
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
A legislação eleitoral veda a cessão de bens públicos a partidos, mas abre exceção expressa para a realização de convenções partidárias, o que legitima a conduta de João.
Por que as outras estão erradas
A) Não há exigência de pagamento de aluguel, pois a cessão para convenção partidária é hipótese expressamente autorizada e gratuita.
B) A conduta não é vedada, já que existe exceção legal específica permitindo o uso do imóvel público para convenções partidárias.
D) A cessão de imóveis públicos não é regra geral para fins eleitorais de candidatos e coligações, mas exceção pontual restrita às convenções partidárias.
Fundamento: art. 73, §2º da Lei 9.504/97
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