Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
45º Exame · questão 20Direito Constitucional
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
O Fundo Partidário é composto por recursos públicos e privados, e sua aplicação, embora vinculada às finalidades legais, exige prestação de contas à Justiça Eleitoral, não havendo liberdade valorativa irrestrita.
Por que as outras estão erradas
B) A prestação de contas não se restringe ao órgão de direção nacional do partido, sendo obrigatória a fiscalização pela Justiça Eleitoral.
C) A personalidade jurídica de direito privado do partido não afasta o dever de prestação de contas à Justiça Eleitoral, que é sempre exigível, e não apenas em projetos de interesse público.
D) A prestação de contas sobre o Fundo Partidário é feita à Justiça Eleitoral, e não ao Tribunal de Contas da União.
Fundamento: art. 34 e art. 37 da Lei 9.096/95
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