Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
45º Exame · questão 21Direito Internacional
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Repatriação.
Como Hector estava impedido de reingressar no Brasil por medida de expulsão anterior e tentou entrar durante o período de impedimento, a autoridade migratória aplica a repatriação, que é a medida cabível para impedir o ingresso de quem se encontra em situação irregular na fronteira ou ponto de entrada.
Por que as outras estão erradas
A) A extradição é medida de cooperação entre Estados para entrega de pessoa processada ou condenada por outro país, situação estranha ao caso.
B) A expulsão é medida aplicável a quem já está no território nacional e representa risco à ordem pública ou social, não a quem tenta reingressar após medida anterior.
C) A deportação pressupõe que o estrangeiro já tenha ingressado em situação migratória irregular no território, o que não ocorreu, pois Hector foi barrado no momento do ingresso.
Fundamento: art. 49 da Lei 13.445/2017
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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