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45º Exame · questão 22

Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro

45º Exame · questão 22Direito Internacional

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.

A Lei de Migração prevê o visto temporário para o imigrante que venha ao Brasil por tempo determinado a fim de exercer atividade religiosa ou prestar serviço voluntário, entre outras hipóteses elencadas.

Por que as outras estão erradas

  • A) O visto de visita destina-se a estadias de curta duração e finalidades específicas como turismo, negócios ou trânsito, não a fixação de residência por tempo indeterminado para tratamento de saúde.
  • B) O visto de visita é dispensado apenas quando o passageiro permanece na área de trânsito internacional; se deixa essa área, mesmo por escala, a exigência de visto pode ser aplicável.
  • D) O visto diplomático pode ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros em missão oficial, não havendo tal vedação na lei.

Fundamento: art. 14 da Lei 13.445/2017

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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