Direito Tributário
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Resposta correta: B — 45 dias depois de oficialmente publicada.
Diante da omissão da lei quanto à vigência, aplica-se a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial, prazo esse que também vale para leis tributárias que não versem sobre instituição ou majoração de tributo sujeita à noventena.
Fundamento: art. 1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
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