Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
45º Exame · questão 26Direito Tributário
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
Como a lei institui incidência tributária sobre fato gerador já existente na Constituição para o IPVA, embora não configure majoração de alíquota, trata-se de nova hipótese de incidência que se sujeita à anterioridade nonagesimal, exigindo-se o decurso de 90 dias da publicação para que a cobrança seja legítima.
Por que as outras estão erradas
A) A cobrança imediata em 01/01/2025 desrespeita a anterioridade nonagesimal, que exige o decurso de 90 dias da publicação da lei antes da exigência do tributo.
B) O IPVA constitucionalmente abrange a propriedade de veículos automotores em geral, não havendo vedação a que a lei estadual alcance veículos aéreos e aquáticos, conforme entendimento do STF.
D) Não há restrição constitucional que limite a incidência do IPVA exclusivamente aos veículos aquáticos, sendo cabível a tributação também de veículos aéreos.
Fundamento: art. 150, III, "c", da CF/88
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