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45º Exame · questão 27

Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento

45º Exame · questão 27Direito Tributário

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.

Tratando-se de lançamento por homologação com pagamento não realizado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o vencimento estipulado na guia gerada pelo Fisco sem o correspondente pagamento, iniciando-se a contagem no dia seguinte a essa data.

Por que as outras estão erradas

  • A) A data do óbito corresponde ao fato gerador do imposto, mas não é o termo inicial da prescrição, que somente se inicia após a constituição definitiva do crédito.
  • C) O primeiro dia do exercício seguinte é regra aplicável a hipóteses de decadência em lançamentos de ofício, não se relacionando ao termo inicial da prescrição no caso de lançamento por homologação já formalizado por meio da guia.
  • D) A entrega da declaração corresponde ao momento em que o contribuinte informa o fato gerador ao Fisco, mas o prazo prescricional só se inicia após o vencimento sem pagamento, quando o crédito se torna exigível.

Fundamento: art. 174 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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