Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Como responsável tributária pela retenção do ISS devido, Educando 100% pode ser cobrada pelo Fisco municipal.
Educando 100% foi eleita pela lei municipal como responsável tributária pela retenção do ISS na fonte; ao descumprir essa obrigação, torna-se diretamente cobrável pelo Fisco, independentemente de sua condição de entidade imune, pois a retenção é obrigação acessória/responsabilidade que não se confunde com a condição de contribuinte.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade de Educando 100% recai sobre seu próprio patrimônio, renda e serviços, não afastando a incidência do ISS sobre o serviço prestado pela construtora, que é a contribuinte do imposto.
C) Educando 100% não é contribuinte do ISS nessa operação, pois quem presta o serviço de construção é a construtora; a entidade figura apenas como responsável tributária pela retenção.
D) A imunidade da entidade não a exime de cumprir obrigações de responsável tributário estabelecidas em lei, como a retenção do imposto devido por terceiro.
Fundamento: art. 128 do CTN
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