Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
45º Exame · questão 29Direito Tributário
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.
A instituição de tributo sobre autorização para localização e funcionamento de estabelecimentos configura, na verdade, tentativa de cobrar taxa de polícia sob o rótulo de imposto, invadindo competência que não foi atribuída aos Municípios pela Constituição, que somente lhes permite instituir os impostos taxativamente previstos no art. 156, CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) A ação anulatória pressupõe lançamento tributário já constituído, o que não ocorreu, pois a cobrança ainda não teve início; o instrumento adequado para prevenir a exigência é a ação declaratória, exatamente a que foi ajuizada.
B) O vício não está na espécie normativa utilizada, mas na ausência de competência constitucional do Município para instituir esse tipo de exação como imposto.
C) A anterioridade nonagesimal exige 90 dias entre a publicação da lei e sua eficácia; publicada em 10/07/2025 para vigorar em 01/01/2026, o prazo mínimo foi cumprido, não havendo violação a esse princípio.
Fundamento: art. 156 da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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